Normativos
Decreto Estadual nº 48.821, de 13/05/2024: Dispõe sobre a responsabilização, administrativa e civil, de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Deliberação 024, de 27/07/2023 (versão com citações normativas): Dispõe sobre oferta de brindes, presentes e hospitalidades a agentes públicos do Executivo Estadual e complementa a orientação contida na Deliberação Conset nº 08/2008.
Decreto Estadual nº 48.419, de 16/05/2022: Dispõe sobre a Política Mineira de Promoção da Integridade.
Decreto Estadual nº 48.417, de 16/05/2022 Dispõe sobre situações que configuram conflito de interesses envolvendo os agentes públicos ocupantes de cargo ou função, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo
Decreto Estadual nº 48.021, de 12/08/2020: Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo.
Resolução CGE nº 15, de 28/04/2020: Dispõe sobre política relativa ao recebimento e ao oferecimento de brindes e de presentes por agentes públicos em Controladoria-Geral do Estado e nas Controladorias Setoriais e Seccionais.
Resolução Conjunta CGE/AGE/OGE nº 01, de 13/03/2020: Dispõe sobre situações que suscitam conflitos de interesse após o exercício de cargo, emprego ou função pública nos casos em que especifica e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 47.674, de 19/06/2019: Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
Resolução CGE nº 15, de 02/05/2019: Dispõe sobre a uniformização de procedimentos institucionais da Controladoria-Geral do Estado e estabelece regras para a realização de reuniões entre agentes públicos e privados.
Resolução CGE nº 12, de 17/04/2019: Dispõe sobre a Governança Participativa na Controladoria-Geral do Estado (CGE), sua composição e funcionamento.
Decreto Estadual nº 47.528, de 12/11/2018: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual.
Lei Federal nº 13.709, de 14/08/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Resolução CGE nº 25, de 14/09/2017: Institui o Código de Conduta Ética do Servidor em exercício na Controladoria-Geral do Estado e nas Unidades Setoriais e Seccionais de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.
Lei Federal nº 13.460, de 26/06/2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Deliberação nº 01, de 11/05/2017: Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais.
Decreto Estadual nº 47.105, de 16/12/2016: Dispõe sobre as regras de governança da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
Lei Federal nº 13.303, de 30/06/2016: Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Decreto Estadual nº 46.933, de 20/01/2016: Dispõe sobre a declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.
Decreto Estadual nº 46.644, de 06/11/2014: Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do agente público e da alta administração estadual.
Lei Federal nº 12.846, de 01/08/2013: Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
