Normativos
Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Lei 13.460, de 26 de junho de 2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei 13.303, de 30 de junho de 2016: Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013: Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação (LAI)
Lei nº 869, 05 de julho de 1952: Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
Decreto Estadual nº 48.021, de 12 de agosto de 2020: Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo.
Decreto Estadual nº 47.674, de 20 de junho de 2019: Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
Decreto 47.528, de 12 de novembro de 2018: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual.
Decreto nº 47.185, 12 de maio de 2017: Dispõe sobre o Plano Mineiro de Promoção da Integridade.
Decreto Estadual nº 47.105, de 16 de dezembro de 2016: Dispõe sobre as regras de governança da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
Decreto nº 46.933, de 20 de janeiro de 2016: Dispõe sobre a declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.
Decreto Estadual nº 46.782, 23 de junho de 2015: Dispõe sobre o Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.
Decreto nº 46.644, de 06 de junho de 2014: Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do agente público e da alta administração estadual.
Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012: Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.
Resolução Conjunta CGE/AGE/OGE nº 01, de 13 de março de 2020: Dispõe sobre situações que suscitam conflitos de interesse após o exercício de cargo, emprego ou função pública nos casos em que especifica e dá outras providências.
Resolução CGE nº 15, de 28 de abril de 2020: Dispõe sobre política relativa ao recebimento e ao oferecimento de brindes e de presentes por agentes públicos em Controladoria-Geral do Estado e nas Controladorias Setoriais e Seccionais.
Resolução CGE nº 15, de 02 de maio de 2019: Dispõe sobre a uniformização de procedimentos institucionais da Controladoria-Geral do Estado e estabelece regras para a realização de reuniões entre agentes públicos e privados.
Resolução CGE nº 12/2019: Dispõe sobre a Governança Participativa na Controladoria-Geral do Estado (CGE), sua composição e funcionamento.
Resolução CGE nº 25, de 14 de setembro de 2017: Institui o Código de Conduta Ética do Servidor em exercício na Controladoria-Geral do Estado e nas Unidades Setoriais e Seccionais de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.
