Normativos
Decreto Estadual nº 45.969, de 24/05/2012: Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.
Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011: Lei de Acesso à Informação (LAI)
Deliberação Conset nº 008, de 14/10/2008: Orienta sobre o recebimento de brindes e presentes.
Deliberação Conset nº 004, de 23/09/2004: Identifica situações de conflito de interesses e prevenção.
Lei Estadual nº 869, de 05/07/1952: Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
