O que é PMPI?
A Política Mineira de Promoção da Integridade – PMPI foi estabelecida pelo Decreto Estadual n.º 48.419, de 16 de maio de 2022, em substituição ao Plano Mineiro de Promoção da Integridade, de que trata o Decreto Estadual nº 47.185, de 13 de maio de 2017.
Estabelece objetivos e diretrizes para a promoção da ética, da probidade e do respeito às normas que regulamentam as relações entre a Administração Pública e os setores público e privado, definindo a estrutura dos programas e planos de integridade dos órgãos e das entidades da Administração Pública do Poder Executivo estadual
Qual papel a CGE-MG desempenha na PMPI?
A integridade está na missão, visão, valores e no propósito da Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais.
A CGE é responsável pela coordenação da PMPI junto aos demais órgãos e entidades do governo estadual e pela disseminação dos valores de integridade junto à sociedade.
Além de regulamentar programas e ações relativos à integridade, ao controle social, à transparência e ao acesso à informação, a CGE-MG desenvolve instrumentos, orientações e normas complementares que apoiam a implementação da PMPI, incentivam a adoção de práticas de prevenção e enfrentamento à corrupção, de mitigação de riscos relacionados à integridade e de fortalecimento da conduta ética no setor público e privado.