Foi assinada, na última sexta-feira (13/03/2020), resolução conjunta que normatiza situações que suscitam conflitos de interesse após o exercício de cargo, emprego ou função pública. O objetivo da norma, assinada pelos órgãos de controle, é evitar que informações privilegiadas sejam usadas em benefício próprio por integrantes da alta administração.
O Controlador-Geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, explicou que a resolução regulamenta a atuação de secretários, subsecretários e secretários adjuntos no momento em que, por qualquer motivo, haja seus desligamentos da administração pública.
"Existem diversas situações que podem gerar conflitos de interesse, como, por exemplo, um secretário que é exonerado e passa a trabalhar em uma empresa que possui relação com o Estado. O servidor, muitas vezes, teve acesso a informações que só quem está no governo poderia ter, e ele não poderia usar aquilo em benefício próprio ou em prol de uma organização privada. Por isso, a resolução exige um prazo de 120 dias para que ele possa aceitar qualquer função que gere conflito de interesses”, afirmou Fontenelle.
No caso de não obediência às disposições da resolução o ex-servidor está sujeito a responder um processo administrativo disciplinar com pena até de demissão e impedimento de voltar a trabalhar para o Governo do Estado pelo prazo de 5 anos. O controle deve ser realizado por meio de denúncias à Ouvidoria-Geral.
“Essa é mais uma ação de um conjunto de medidas que vimos tomando para dar mais transparência e incentivar a integridade do setor público. Vamos lançar novos decretos nos próximos meses para regulamentar a conduta de servi dores ativos e outras irregularidades, como casos de nepotismo”, explicou o controlador.
O evento de lançamento contou com a participação do Governador Romeu Zema, do advogado-geral Sérgio Pessoa, da ouvidora-geral Simone Deoud, do controlador-geral Rodrigo Fontenelle, do presidente do Conselho de Ética Pública, Matheus Simões, além de deputados estaduais, federais, integrantes das comissões de ética, dentre outras autoridades.
