A Lei dasEstatais dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios. Estabelece, entre várias normas, mecanismos de governança e transparência. A lei destaca ainda normas de licitações e contratos.
O evento foi aberto pelo controlador-geral adjunto do Estado de Minas Gerais, Tiago Fantini Magalhães, com a palestra “Evolução da governança nas empresas públicas”. “Precisamos trabalhar a ideia de movimento, de ser inadmissível ficar numa zona de conforto. Tudo sempre pode melhorar, nossas regras, nosso monitoramento, nossas estruturas. Precisamos ir em busca de uma transparência sempre maior, uma prestação de contas mais aguçada, detalhada”, afirmou Tiago. “Governança nada mais é que um sistema que tem como objetivo a longevidade institucional”, completou.
Luciano Ferraz, professor, especialista na área de Direito Administrativo, Constitucional e Financeiro, e diretor jurídico da CEMIG, proferiu a palestra magna “Desafios na implementação da Lei 13.303/2016”. “A Lei 13.303 une aspectos de direito privado com aspectos de direito público para a construção de estatuto, de um regime jurídico que hoje é aplicado a todas as empresas estatais em todos os âmbitos da administração pública do país”, afirmou.
Andresa Linhares de Oliveira Nunes, diretora central de Suporte à Governança Corporativa da SEF (clique aqui e acesse a apresentação), e Virgínia Kirchmeyer Vieira, assessora da Diretoria Jurídica da CEMIG, apresentaram juntas sobre o universo das empresas estatais, a realidade da aplicação da Lei 13.303 e os resultados do grupo de trabalho no Estado que regulamentou a lei. Andresa apresentou um panorama das empresas estatais controladas pelo Estado e os desafios na implementação das novas regras. “Vemos um elevado grau de distinção nas estruturas organizacionais e práticas de gestão, governança, controle e integridade adotadas nas empresas estatais”, afirmou.
Virgínia destacou que assim que a lei federal foi publicada, a Casa Civil solicitou que ela fosse analisada. “Nos reunimos e tivemos um tempo curto para estudar a nova lei, entender seus impactos e formular, a partir dela, um decreto que abrangesse a realidade do Estado. No fim de 2016, publicamos o decreto estadual nº 47.105/2016, que dispõe sobre as regras de governança da empresa pública, sociedade de economia mista e subsidiárias. Em janeiro deste ano, publicamos o decreto estadual 47.154, sobre o estatuto jurídico das empresas”, explicou.
CASES
Durante o evento, também foi apresentado um painel de boas práticas das empresas públicas. A auditora-geral da COPASA, Renata Gomes Ubaldo Machado Vasconcelos, apresentou “O Programa de Integridade da COPASA, transformando a cultura organizacional”. O gerente de controles internos e risco operacional do BDMG, apresentou o case “Gestão de riscos como ferramenta de governança”; e a advogada da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Amanda Rodrigues, apresentou o case “Novo regime de licitações e contratos, inovações a partir da Lei 13.303/2016”.
O evento aconteceu no auditório do BDMG e teve a presença de auditores do órgão central e Unidades Setoriais e Seccionais de Controle Interno (USCIs), parceiros institucionais, como a Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais (SECCRI), Secretaria de Estado de Fazenda, as empresas públicas de Minas Gerais, além do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
