Principais assuntos abordados foram a Lei Anticorrupção e Integridade Privada - Foto: Rodrigo Clemente/PBH
A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), na pessoa do Controlador–Geral, Rodrigo Fontenelle, e dos membros da CGE na Rede, participou, nesta terça-feira (23/4), da 3ª Reunião da Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada, em Belo Horizonte. A agenda da reunião, nesta edição sediada pela Controladoria–Geral do Município, foi voltada para o alinhamento e para o compartilhamento de experiências entre os estados, municípios e a União sobre a avaliação dos programas de integridade privados, tendo como base a Lei Anticorrupção e como norte, especialmente, o advento da Lei de Licitações e Contratos, que reforça a importância de os fornecedores do setor público apresentarem esses programas.
No evento, também foi apresentado, pelo Secretário de Integridade Privada da Controladoria-Geral da União (CGU), Marcelo Pontes, o Pacto Brasil pela Integridade Empresarial. O Pacto Brasil é uma iniciativa da CGU que estimula empresas que atuam no país a assumirem, voluntariamente, compromisso público com a integridade empresarial. Segundo Pontes, “o Pacto Brasil é um convite para todas as empresas brasileiras fazerem parte de um grande compromisso coletivo de engajamento pelas melhores práticas de integridade”. O Secretário pontuou, ainda, que o sistema já está no ar e as empresas já podem receber o selo que representa esse compromisso.
Além disso, durante o encontro, foram realizadas duas oficinas: “Avaliação de programas de integridade - Casos práticos”; e “Apresentação da proposta de Decreto de regulamentação da Lei n. 14.133/2021 – Poder Executivo Federal”.
Acompanharam e contribuíram com o evento, além da CGE-MG, da CGU e da CTGM - Belo Horizonte, controladores-gerais de outros estado, municípios e auditores de todo país.
A Rede
Lançada pela CGU em junho de 2023, a Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada tem como objetivo fomentar e uniformizar a aplicação da Lei Anticorrupção (LAC - Lei nº 12.846/2013) nos três níveis da federação, por meio da disseminação de conhecimentos, de boas práticas e de estratégias integradas de promoção da integridade no ambiente privado.
A ideia é proporcionar um ambiente de capacitação e de compartilhamento de experiências entre os participantes, favorecendo uma articulação integrada e cooperação técnica de modo que as unidades aderentes possam trabalhar com sinergia de esforços. Com isso, espera-se harmonizar a celebração de acordos de leniência que envolvam competência de diferentes entes federativos; padronizar as regras de avaliação de programas de integridade; atuar conjuntamente nas ações de fomento à integridade; e evitar a ação duplicada de processos administrativos de responsabilização sobre o mesmo caso.
Adaptada de http://www.gov.br/cgu
Publicada em 24/04/2024
