Primeiro acordo entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e um órgão de controle estadual sinaliza avanço na conformidade com LAI e LGPD
A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) celebraram um acordo inédito de cooperação técnica, sinalizando um marco importante na busca pela conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI). Essa parceria marca a primeira colaboração entre a ANPD e um órgão de controle estadual.
O objetivo primordial do acordo é fortalecer as ações de proteção de dados, transparência e accountability, no âmbito do governo estadual, alinhando-se com as diretrizes estabelecidas pela ANPD para garantir o adequado tratamento das informações e o respeito à privacidade dos cidadãos.
“A CGE-MG, como órgão responsável pelo controle interno e fiscalização do Estado, desempenha um papel fundamental na promoção da transparência e no cumprimento da LAI, buscando garantir que os órgãos e entidades do poder executivo estadual atendam plenamente as exigências legais”, afirmou a superintendente central de transparência, Beatriz Loureiro.
Essa parceria estratégica entre a CGE-MG e a ANPD estabelece uma base sólida para o aprimoramento contínuo das políticas de transparência e proteção de dados em todo o estado de Minas Gerais, reforçando a confiança da população nas instituições públicas e promovendo uma cultura de respeito à privacidade e à integridade das informações.
Adaptado de www.cge.mg.gov.br
Publicada em 19/10/2023
