Decreto 48417, de 16/05/2022 Dispõe sobre situações que configuram conflito de interesses envolvendo os agentes públicos ocupantes de cargo ou função, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Decreto 48419, de 16/05/2022 Dispõe sobre a Política Mineira de Promoção da Integridade.
Deliberação Conset nº 004/2004: Identifica situações de conflito de interesses e prevenção.
Deliberação Conset nº 008/2008: Orienta sobre o recebimento de brindes e presentes.
Resolução CGE nº 25, de 14 de setembro de 2017: Institui o Código de Conduta Ética do Servidor em exercício na Controladoria-Geral do Estado e nas Unidades Setoriais e Seccionais de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.
Resolução CGE nº 12/2019: Dispõe sobre a Governança Participativa na Controladoria-Geral do Estado (CGE), sua composição e funcionamento.
Resolução CGE nº 15, de 02 de maio de 2019: Dispõe sobre a uniformização de procedimentos institucionais da Controladoria-Geral do Estado e estabelece regras para a realização de reuniões entre agentes públicos e privados.
Resolução CGE nº 15, de 28 de abril de 2020: Dispõe sobre política relativa ao recebimento e ao oferecimento de brindes e de presentes por agentes públicos em Controladoria-Geral do Estado e nas Controladorias Setoriais e Seccionais.
Resolução Conjunta CGE/AGE/OGE nº 01, de 13 de março de 2020: Dispõe sobre situações que suscitam conflitos de interesse após o exercício de cargo, emprego ou função pública nos casos em que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012: Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.
Decreto nº 46.644, de 06 de junho de 2014: Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do agente público e da alta administração estadual.
Decreto Estadual nº 46.782, 23 de junho de 2015: Dispõe sobre o Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.
Decreto nº 46.933, de 20 de janeiro de 2016: Dispõe sobre a declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.
Decreto Estadual nº 47.105, de 16 de dezembro de 2016: Dispõe sobre as regras de governança da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
Decreto nº 47.185, 12 de maio de 2017: Dispõe sobre o Plano Mineiro de Promoção da Integridade.
Decreto 47.528, de 12 de novembro de 2018: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual.
Decreto Estadual nº 47.674, de 20 de junho de 2019: Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
Decreto Estadual nº 48.021, de 12 de agosto de 2020: Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo.
Lei nº 869, 05 de julho de 1952: Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
